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Proposição: PL 403 2006
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 05/12/2006
Tramitação: ARQUIVO - envio em 29/11/2006
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12653 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21373.01.00/06-0
Assunto:
 programa te liga criança adolescente saúde gravidez planejamento familiar droga violência dia 12 junho
Ementa:
 Institui o Programa ”Te Liga” e dá outras providências.
Votação: SIM 43 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Legislações Proposições Associadas Pauta